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  Informativo:

STJ julga abusivas cláusulas
em contratos bancários

     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     

O endividamento bancário é um dos problemas que assolam o empresário, posto que os juros, encargos, taxas, tarifas, obrigações, seguros, entre outras despesas fazem o endividamento, em pouco espaço de tempo, tornar-se o grande vilão da sustentabilidade do caixa.

Assoberbado com tantas despesas, reduzido faturamento, diminuta rentabilidade, e elevados custos, o empresário vê-se obrigado a buscar
apoio

no mercado financeiro, o banco, que por sua vez, em virtude da fragilidade do mercado, na busca por assegurar suas garantias e melhorar sua rentabilidade, inclui diversas cláusulas que obrigam o endividado a assumir obrigações muitas vezes leoninas.

Em momentos de crise, o empresário deve buscar Assessoria Empresarial Competente para resguardar seu direito, com vistas a manter seu negócio saudável.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de julgamentos em rito repetitivos REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259, firmou importantes teses que devem ser acompanhadas pelos Tribunais inferiores, em favor do consumidor.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consolidou importante entendimento quanto a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico e sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira.

Tais medidas são de muita importância na proteção dos direitos do consumidor, reforçando medidas legais com fim de promover Revisão de Passivo oneroso.

Quanto à inclusão de gravame eletrônico a tese fixa entendimento de que “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.

Assim, entendeu o Ministro ser abusiva cláusula, nos contratos firmados a partir de 25/02/2011, que obriga o tomador a ressarcir o banco por despesas de pré-gravame. Entendeu ainda caber análise de onerosidade excessiva em contratos anteriores à data da Resolução – CMS 3954/2011.

Quanto à despesa com seguro de proteção financeira, entendeu a Segunda Turma que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Entendeu o Ministro tratar-se de venda casada, prática já combatida pelos militantes do direito e considerada ilegal pelos tribunais superiores.

Neste contexto, o STJ firmou importantes teses em defesa do consumidor, em momento da economia em que grande parte do empresário e consumidor encontra-se expressivamente endividado e assumindo obrigações abusivamente onerosas, dificultando se não inviabilizando sua recuperação.

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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