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  Informativo:

Proteja sua empresa,
mantenha seu negócio.


     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     

Prezados Senhores;

Desde sempre se fez necessário ao empresário/gestor atentar para as armadilhas impostas pelo Estado arrecadador. Mas nos dias de hoje, mostra-se questão de sobrevivência da empresa evitar cair nestas arapucas tributárias.

Assim é também vital para a organização dar boa gestão ao passivo tributário já acumulado,

evitando cair nas armadilhas criadas pelos falsos benefícios lançados pelo governo nos diversos REFIS e PARCELAMENTOS “incentivados”.

Nosso corpo de consultores e juristas, experimentados na gestão empresarial e tributária, pode ajudar sua organização a sair do enrosco tributário elaborado pelo FISCO.

Nosso trabalho consiste em assisti-lo nas seguintes frentes:

- Assessoria Jurídica Empresarial e Tributária: Orientação quanto à carga tributária atual, propondo alternativas para, nos termos da legislação, adequar a carga tributária ao negócio especifico de cada cliente e de cada operação, evitando desembolso maior do que aquele já imposto pelo fisco e propor defesa nas autuações em trâmite em defesa do contribuinte;


- Recuperação de créditos tributários por recolhimentos indevidos ou efetuados à maior, em virtude da difícil tarefa de interpretar nossa legislação ou ainda pelas diversas alterações no sistema tributário, que induz o contribuinte à erro, tendo como exemplos:

¬ Recolhimentos à maior para a previdência social sobre folha de pagamento;
¬ Incidência de Tributação à organizações ou produtos beneficiados pelos institutos de isenção ou imunidade;
¬ Incidência de ICMS na base de calculo do Pis e Cofins;


- Revisão de Passivos Tributários seja: Municipal, Estadual ou Federal/Previdenciário, enfrentando as diversas ilegalidades cometidas pelo fisco ao compor o débito tributário, notadamente, mas não exclusivamente, nos diversos Refis ou parcelamentos disponibilizados para a “adesão” do contribuinte, por meio de exclusão de cláusulas ilegais, recálculo dos juros em razão de utilização de indexador indevido e ilegal para esse fim, aplicação de dispositivo de prescrição e decadência excluindo débitos NULOS OU EXTINTOS, exclusão de multa ABUSIVA, tudo isso com o fim de reduzir substancialmente o débito do contribuinte e finalmente o recalculo das parcelas que passam a ser o equivalente à 1,2% do faturamento ou 180 parcelas para os débitos federais e previdenciários.

¬ Ajuizamento de ações revisionais e consignatórias, com o fim de reduzir o total débito apresentado pela receita;
¬ Suspensão do andamento de execuções fiscais;
¬ Cancelamento de Protestos;
¬ Exclusão do nome do contribuinte junto ao CADIN;
¬ Redução do valor das parcelas que passam à ser calculadas à partir de 1,2% do faturamento ou 180 parcelas, o que for menor, para débitos no âmbito Federal;
¬ Redução do valor total do passivo fiscal em razão de prescrição e decadência, exclusão de multa abusiva, exclusão de juros adicionais à TAXA SELIC;


“Remédios” jurídicos, já consolidados, para ação imediata em socorro das empresas que estão com dificuldades de pagamento dos tributos em atraso:

Ação de Consignação em pagamento, visa permitir ao contribuinte o pagamento do débito, por depósito judicial à razão de percentual de seu faturamento mensal, uma vez proposta ação revisional posto discordar do débito apresentado pelo fisco, o que é lhe assegurado pela legislação em vigor notadamente pelo disposto no art 164 do CTN;

Exclusão de Multas Abusivas/Confiscatórias: a cobrança de multas em débitos fiscais espontaneamente informados e inscritos em divida ativa via procedimento “ex oficio” são ilegais conforme preceitua o art. 138. Para o caso de débito apurado em Autos de Infração caberá a limitação de multa de 20% conforme já definido por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 551.

Aplicação de Taxa SELIC + JUROS: Jurisprudência do STF já pacificou entendimento de que, a TAXA SELIC é composta de correção + juros, dessa forma não pode a Receita aplicar tal índice como correção e cobrar juros adicionalmente na atualização do débito, por essa razão o débito deve ser recalculado considerando tal correção.

     
 

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Nosso escritório está pronto para atendê-lo na assessoria Jurídico Empresarial e Tributária, com expertise adquirida na longa trajetória de Gestão Empresarial de seus titulares e colaboradores atuando nas Áreas: Tributária, Empresarial, Civil, Contratual.

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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