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  Informativo:

PGFN Regulamenta importante alternativa para regularização de débitos tributários

     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria 32/2018, Regulamentou a Dação em Pagamento de Bens Imóveis, importante alternativa para o Contribuinte Liquidar débitos, de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa da União.

A Portaria regulamentou o instituto previsto no Artigo 4º da Lei nº 13.259/2016 e no Inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional prevendo

os seguintes termos e condições:

Embora conste de Artigo do Código Tributário Nacional e de artigo de lei editada em 2016, o instituto da Dação em Pagamento somente foi definitivamente regulamentado por meio de Portaria da PGFN em 2018.

Trata-se de condição de liquidação de passivo tributário há muito perseguida pelos advogados tributaristas, que agora encontra-se devidamente regulamentada e que pode ser aproveitada pelo contribuinte em Débito com a Fazenda.

Embora a Portaria que regulamentou o instituto traga diversas exigências legais, tais como a necessidade de renunciar-se à eventuais demandas legais acerca do débito objeto da dação, que o débito em questão deve ser liquidado na sua integralidade, não aceitando amortização parcial além de burocracias legais, o instituto é perfeitamente factível, permitindo que o contribuinte liquide definitivamente o débito de forma viável e regularize definitivamente sua condição junto ao Fisco e a Receita.

Uma vez concluído o processo da Dação em Pagamento, com a extinção definitiva do débito, as garantias eventualmente ofertadas anteriormente, vinculadas ao débito extinto, poderão ser definitivamente levantadas.

Os imóveis objeto da dação em pagamento, deverão atender aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

Assim, entendemos que referida portaria ao regulamentar o instituto da Dação em Pagamento, traz importante oportunidade de os contribuintes efetivamente liquidar seus débitos junto à União.

Referida portaria não se aplica aos débitos apurados sob o Regime do Simples Nacional.

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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