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  Informativo:

Distorções e Ilegalidades do Poder Público

     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     

Estamos diante de um novo Governo Federal, de um “renovado” Congresso Nacional e, portanto, de novas expectativas quanto ao futuro e quanto à nossa Economia.

E precisamos mesmo de novas expectativas, de novo impulso e de injeção de ânimo, mas não só isso, precisamos mesmo de efetivas mudanças, de seriedade e responsabilidade no trato da coisa pública e principalmente de um olhar para a principal ferramenta de alavancagem de

qualquer economia e consequentemente do nível de qualidade de vida de um povo: a geração de emprego e renda.

Neste sentido se faz necessário atenção do Governo, sua equipe econômica bem como do Congresso, ao modelo tributário adotado no país até o momento.

Faz-se necessário também ajustes no entendimento e condução do Judiciário à temas importantes e sensíveis ao empresário contribuinte, no sentido de viabilizar a manutenção da empresa, a geração de renda e emprego.

Neste contexto vale mencionar duas reportagens trazidas pelo Jornal Valor Econômico.

Segundo referido veículo, as “empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais”.

Tais gastos são necessários para manter a empresa regularmente atualizada e em dia quanto às obrigações fiscais em virtude do emaranhado de leis, decretos e normas que regulam nosso ordenamento jurídico tributário.

Segundo o mesmo jornal, para manter as regras instituídas pelo Governo, o empresário precisa destinar “cerca de 1,5% do faturamento” anual da empresa. Isto porque existe no nosso ordenamento jurídico, para regulamentar nossas obrigações fiscais “4.078 normas - ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos”. Se considerar-se as esferas federal, estadual e municipal, chega-se à quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.

Não se pode aceitar tamanho custo apenas para cumprir preceitos burocráticos.

Em outra reportagem no mesmo dia, o mesmo jornal reporta decisão do STJ quanto cobrança de juros sobre multas perdoadas no âmbito do REFIS, no caso especifico do REFIS da Crise (Lei 11.941 de 2009), mas que deve se estender para os demais programas especiais de parcelamento.

A reportagem aborda decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca de medidas judiciais, tomadas pela 1ª Turma daquela corte, no sentido excluir os juros cobrados no âmbito do Refis da Crise cobrados sobre multas perdoadas naquele parcelamento.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – entende pela cobrança dos juros sobre as multas ainda que perdoadas, desconsiderando o principio legal de que uma vez afastado o principal, afasta-se também os acessórios e, neste caso, os juros (acessórios) incidentes sobre a multa (principal), devem ter o mesmo destino, se um foi extinto ou excluído em razão do perdão, por consequência o outro (juros) também devem ter o mesmo fim.

Cabe aqui chamar a atenção do contribuinte para o tamanho do impacto que tal medida pode acarretar no débito total e no parcelamento do contribuinte que aderiu ao programa de parcelamento.

Neste contexto, considerando as duas informações reportadas, o empresário contribuinte deve ficar atento e buscar as correções necessárias para referidas distorções, no sentido de cobrar do Governo e do Congresso as correções, mas especialmente buscar a defesa de seus direitos junto ao Poder Judiciário.

A manutenção da empresa, a geração de emprego e renda, é que, em última instancia, promoverão a retomada de nossa economia.

O empresário contribuinte tem o direito e o dever de buscar corrigir as distorções e ilegalidades dos órgãos públicos, do Governo e da Receita, que cobram custos desproporcionais de sua empresa, inviabilizando seu crescimento e desequilibrando nossa economia.

     
 

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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