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  Informativo:

Você sabia que parte de seu débito
tributário pode ser anulado ou extinto?

     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     

Segundo o velho jargão jurídico de que a lei não socorre aos que dormem, advindo do termo em latim “Dormientibus Non Sucurrit Ius”, a prescrição é o dispositivo legal para determinar prazo para que o credor exerça seu direito à cobrança do crédito bem como um limite processual para que os processos não durem para sempre.

O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será

extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo em questão.

Por sua vez, o Art. 174 do mesmo Código, determina o prazo de 5 anos como lapso temporal para que o ação de cobrança do tributo alcance os efeitos da prescrição, ou seja, a perda do direito à ação de cobrança.

Antes da publicação Lei 118/2005 o prazo de prescrição se suspendia com a citação efetiva do devedor ou responsável na ação de execução fiscal.

Com a edição da referida Lei Complementar, o gatilho para a suspenção dos efeitos do dispositivo passou a ser o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal, ou seja, não mais a citação propriamente dita, mas a ordem judicial da citação.

Contudo, isso não exclui, tão pouco reduz os efeitos do referido dispositivo que tem como resultado prático a nulidade do tributo, vez que retirará da Receita o direito de ação de cobrança desobrigando o contribuinte do pagamento.

Ressalte-se que a cobrança do débito por meio da impetração da competente Ação de Execução Fiscal, não elimina por completo a possibilidade de o contribuinte buscar os efeitos de nulidade da ação provocada pelo instituto da prescrição.

Como mencionado, o dispositivo tem como principio não proteger a quem dorme e tem por finalidade impor prazo para que o credor busque a satisfação do crédito, mas também como forma de limitar o prazo da ação, para que esta não perdure ad eterno.

Esse é também o entendimento da jurisprudência e da melhor doutrina, inclusive por força dos termos do disposto nos Artigos 40 e do parágrafo 2º do artigo 8º da lei 6.830/1980.

Neste sentido têm-se os efeitos da prescrição intercorrente, em que, caso o processo fique paralisado por igual período da prescrição, sem movimentação com objetivo concreto de buscar satisfação do crédito, por inércia do credor, por impossibilidade de localização ou ainda por ausência de bens penhoráveis, o processo poderá ser extinto pelos efeitos da prescrição intercorrente, nos termos da súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Vale ainda ressaltar que uma vez prescrito o tributo ou o processo, nenhuma ação poderá ressuscitá-lo, posto que uma vez extinto, extinto estará!

Assim, o tributo prescrito restará extinto e, ainda que tenha sido objeto de parcelamento, após decorrido o prazo de prescrição, ele nulo estará e eventual pagamento deve ser considerado indevido, podendo ser reclamado a qualquer tempo, inclusive restituído, dentro do prazo de prescrição.

Chama-se a atenção para este tema com o intuito de esclarecer o contribuinte de que seu débito pode ser anulado no todo ou em parte, além das diversas outras arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo fisco, por meio de competente ação de revisão de débito tributário, ainda que já tenha sido parcelado, como é o caso de inúmeros contribuintes que parcelaram débito indevido e têm dificuldades em honrar o parcelamento assumido.

Nos termos do artigo quinto inciso XXXV da Constituição federal brasileira de 1988 in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este é o caminho legal e viável para requerer judicialmente a revisão do débito tributário, de forma a ver regularizada da situação fiscal da empresa, utilizando exclusivamente de meios e princípios legais.


     
 

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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