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  Informativo:

Bloqueios Administrativo de Bens: medidas preventivas podem proteger sua empresa.

     

A R T I G O    P E R I Ó D I C O

     
     


Por meio do Art. 25 da Lei 13.606/2018, foi incluída na Lei 10.522/2002 os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, que outorgam poderes à Fazenda Pública Federal para averbar a CDA- Certidão de Divida Ativa nos registros de bens e direitos sujeitos à Arresto ou Penhora, tornando-os indisponíveis.

Especificamente o art. 20-D, inicialmente vetado, pode vir a permitir que a Fazenda Pública estenda tais bloqueios aos bens e direitos dos sócios e diretores do contribuinte devedor.

Referidos dispositivos estão sendo objeto de contestação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode reverter sua validade, porém podem, se não revertidos, comprometer a saúde da empresa e o patrimônio dos sócios e diretores.

Vale alertar que tais medidas, assim como tantas outras ilegalidades promovidas pelo Fisco/Receita, quanto à restrições, bloqueios, penhoras, execuções etc. podem ser preventivamente suspensas ou evitadas.

Medidas Judiciais e Administrativas devidamente homologadas pelo Poder Competente, visando Revisão/Redução do Débito Tributário, com expurgo de juros e multas indevidas e ilegais, aliadas ao oferecimento de pagamento à razão de pequeno percentual do faturamento da empresa, têm o condão e o respaldo legal de evitar tais restrições ilegais, permitindo a continuidade da atividade empresarial, dos empregos, sem comprometer o fluxo de caixa.

Com a homologação dos termos acima é possível:
- Suspensão do andamento das execuções e consequente suspensão Penhora e Bloqueio de Bens, Bloqueio de Conta Corrente, Protesto, CADIN, etc.
- Redução do Valor das parcelas de parcelamento em andamento ou proposta de novo, em pequeno percentual do Faturamento, proporcional ao Fluxo de Caixa;
- Redução do Valor do Débito Fiscal/Tributário;
- Regularização da situação Fiscal e manutenção da empresa sem os embaraços e ilegalidades impostas pelos Programas governamentais.

     
 

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Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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