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  Informativo:

O que fazer quando o endividamento e/ou parcelamento se torna impagável?

     

C L I E N T E   S E M P R E   A T U A L I Z A D O

     
     



Restrições ilegais, tais como Protesto, Cadin, Bloqueio no Bacenjud, penhora de bens agora administrativamente, etc.

Autuações ilegais, Multas Abusivas e confiscatórias, Juros extorsivos, Cobrança de Juros sobre Multas, Juros ilegalmente disfarçados de correção (Selic), Cálculos de atualização do débito muito maiores que os permitidos legalmente de forma que aumentam o valor da dívida tonando-a impagável!

Parcelamentos coercitivos, já que obrigam à adesão obrigando o contribuinte a abrir mão de direitos adquiridos e com correção e juros ilegais, de forma que o contribuinte não consegue pagar as parcelas e terminam por quebrar o parcelamento aumentando ainda mais a dívida.

Imposição de obrigações aos sócios e aos contadores de forma coercitiva e ilegal, com confissão de divida e solidariedade dos sócios em afronta à Legislação em vigor.

Tudo isso pode ser evitado com o devido processo legal, já que a Constituição Federal e a legislação em vigor asseguram o direito de o contribuinte que se sentir lesado buscar o poder judiciário para promover revisão/recalculo do débito de forma a viabilizar a empresa, o empreendedor, o emprego e a economia.

Não é simplesmente deixar de pagar mas buscar, na legislação, meios de permitir o recalculo do débito e propor ao Judiciário e à Procuradoria, forma de pagamento que assegure a manutenção da empresa, dos empregos, valorizando o empreendedorismo e o fortalecimento da economia.

Tudo isso é possível em virtude do disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na portaria conjunta da PGFN / RFB 1064 de 30/06/2015, que prevê o direito do devedor discutir judicialmente o débito cobrado se entender incorreto.

     
 

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EFICIÊNCIA QUE VAI ALÉM DO JURIDICO:
Constituído por profissionais com ampla experiência em Gestão Empresarial, temos know how inerente às formações de administração, direito e economia, o que nos permite estruturar o trabalho da revisão do passivo tributário sob o prisma empresarial e jurídico, visando a gestão do passivo fiscal e tributário, de modo a afastar as ilegalidades contidas na constituição de débito, propondo a exclusão de juros e multas abusivas em revisão o débito apontado, protegendo a empresa das restrições e arbitrariedades promovidas pelo Fisco.

 

 
Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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