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  Informativo:

O que fazer quando se acumula dívidas Tributárias?

     

C L I E N T E   S E M P R E   A T U A L I Z A D O

     
     



Primeiro não entre em desespero. Ter informação é o primeiro grande passo para a solução.
Podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que qualquer passivo tributário, ESTANDO PARCELADO OU NÃO pode ser revisto (ou revisado), nos termos da portaria conjunta da PGFN / RFB 1064 de 30/06/2015 bem como em consonância com a Constituição Federal.
Isto foi possível após profunda e extensa pesquisa sobre as leis promulgadas com o propósito de promover os Refis (parcelamentos especiais de tributos), foi possível apurar inúmeras lacunas, e violações ao próprio Código Tributário Nacional, bem como à Constituição Federal. E com o propósito de levar informação para as empresas e empreendedores selecionamos pontos importantes dentro de alguns dos nossos atendimentos bem-sucedidos.

EXEMPLOS DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ENTRADA COM O PEDIDO DE REVISÃO DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONTRAÍDOS OU PROPOR MEDIDAS QUE PERMITEM REVISÃO DE DÉBITOS AINDA NÃO PARCELADOS.

• Exigência de pagamento de entrada, o que inviabiliza a adesão de alguns, senão da maioria dos contribuintes;
• O reduzido prazo de parcelamento tornando as parcelas muito elevadas, comprometendo o caixa da empresa e forçando-a a desistir do programa. Tratamento desigual entre os contribuintes, ferindo princípio constitucional;
• Confissão irrevogável e irretratável do débito (inciso I, §4º do art. 1º), inconstitucional;
• Solidariedade dos Sócios – o que compromete o patrimônio pessoal dos sócios;
• Aceitação plena e irretratável das condições da MP (inciso II, § 4º do art. 1º);
• Obrigação de pagar pontualmente os Tributos vincendos;
• Renúncia a qualquer impugnação ou recursos administrativos e ações judiciais que versem sobre os débitos a incluir no parcelamento;
• Cobrança de juros e multas confiscatórias/ilegais;
• Cobrança de correção utilizando a SELIC, que já foi definido pelo STF não ser índice de correção e SIM taxa de juros e, portanto, inadequado para atualização de passivo tributário;
• O programa fere princípios constitucionais de Isonomia, da Capacidade Contributiva, do Livre acesso ao Judiciário, da Segurança Jurídica;

Embora haja muitos outros elementos ilegais e inconstitucionais, os acima mencionados, mostram-se suficientes para demonstrar o quanto precisamos de informação e apoio tanto para prevenir quanto para resolver questões deste tipo.

DAS CONQUISTAS POSSÍVEIS COM A REVISÃO DE DÉBITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS

É possível obter o expurgo de juros e multas abusivas. Discutir a aplicação da taxa SELIC, que não há embasamento legal para tal.
É possível identificar sobre os valores cobrados, a existência de prescrição e da nulidade do débito.
É possível pleitear a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conquanto seja pacífico nos tribunais o entendimento de que referidos tributos não constituem receita.
E ainda, há que se ponderar que a CSLL há que ser excluída da base de cálculo do IRPJ, conquanto referida exação não constitua renda ou acréscimo patrimonial, mas ao contrário, uma obrigação fiscal, uma despesa que deve ser abatida da receita.

Nos colocamos à disposição para realizarmos uma apresentação, em que podemos demonstrar as bases de nosso trabalho e esclarecer o que se pode judicialmente obter:

• Suspensão do andamento das execuções;
• Redução do Valor das parcelas de parcelamento em andamento ou proposta de novo, com pagamento à razão de pequeno percentual sobre o faturamento;
• Redução do Valor do passivo fiscal com discussão de rubricas ilegais, juros e multas incidentes sobre os valores cobrados pela Receita;
• Regularização de situação Fiscal e manutenção da empresa sem os embaraços e ilegalidades impostas pelos Programas governamentais.

     
 

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EFICIÊNCIA QUE VAI ALÉM DO JURIDICO:
Constituído por profissionais com ampla experiência em Gestão Empresarial, temos know how inerente às formações de administração, direito e economia, o que nos permite estruturar o trabalho da revisão do passivo tributário sob o prisma empresarial e jurídico, visando a gestão do passivo fiscal e tributário, de modo a afastar as ilegalidades contidas na constituição de débito, propondo a exclusão de juros e multas abusivas em revisão o débito apontado, protegendo a empresa das restrições e arbitrariedades promovidas pelo Fisco.

 

 
Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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