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  Informativo:

Bloqueio Administrativo de Bens – Sem Autorização Judicial.

     

C L I E N T E   S E M P R E   A T U A L I Z A D O

     
     



Torna-se cada vez mais necessário ao Pequeno e Médio Empresário cercar-se de Assessoria Profissional, que o oriente nas demandas Administrativas e Judiciais a que a atividade empresarial lhes impõem.
As diversas operações mercadológicas, contratos com parceiros, fornecedores, clientes, instituições financeiras, além das diversas atividades que envolvem as Administração Empresarial, exigem expertise que muitas vezes só estão disponíveis nas grandes estruturas.

Como bom exemplo para a necessidade de Assessoria Juridico Empresarial, com expertise para tomada de decisões na Gestão Empresarial, pode-se citar a alteração na forma de cobrança a que a Receita Federal passa a adotar doravante.

Por meio da Lei 13.606, que inseriu alteração na Lei 10.522, foi aprovada a Penhora Administrativa de Bens de Devedores da Fazenda, com débitos inscritos na Dívida Ativa.

A partir dessa alteração, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apenas com intimação do devedor acerca da inscrição do débito em Divida Ativa, e uma vez não quitado o débito, poderá averbar referida Certidão no Registro de Bens e Direitos do Devedor, tornando referidos bens indisponíveis, mesmo estando o débito ainda na esfera administrativa.

Assim, os bens dos devedores tributários, estão sob risco de indisponibilidade mesmo antes de proposição de qualquer ação judicial por parte da PGFN.

Pode-se ainda citar a nova Lei de Terceirização, que bem estudada pode ser usada em beneficio do Empresário.

     
 

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Nosso escritório está pronto para atendê-lo na Assessoria Jurídico Empresarial e Tributária, com expertise adquirida na longa trajetória de Gestão Empresarial de seus titulares e colaboradores atuando nas Áreas: Tributária, Empresarial, Civil, Contratual.

 

 
Enviado por Gonçalves & Nascimento Advogados
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